Parecer Nº 82/2025 ao Projeto de Resolução Nº 24/2025
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2025
Data: 05/08/2025
Processo: 20980/2025
Protocolo: 02155/2025
Situação: Não Especificado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025
Assunto: Parecer ao Projeto de Resolução Nº 24/2025 - Altera os art’s. 8º, 111 e revoga o § 1º do art. 81 e §6º do art. 8º da Resolução nº 224, de 27 de abril de 1999.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 05/08/2025 | 305,3 KB | ||
| PR 24 2025 | .docx | 05/08/2025 | 179,6 KB |
