Data: 05/08/2025

Processo: 21054/2025

Protocolo: 02158/2025

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Não Especificada

Autoria: Danilo da Silva Santos

Assunto: Criação do Cadastro Municipal de Protetores de Animais no Município de Arujá.

Texto: Nos termos regimentais, venho respeitosamente apresentar a seguinte INDICAÇÃO, para que seja instituído o Cadastro Municipal de Protetores de Animais no Município de Arujá, com o objetivo de reconhecer, apoiar e regulamentar a atuação de pessoas físicas que se dedicam voluntariamente à proteção, resgate, cuidado e encaminhamento para adoção de animais em situação de abandono ou maus-tratos

Justificativa: O município de Arujá conta com diversos cidadãos e cidadãs que atuam de forma voluntária na causa animal, muitas vezes com recursos próprios e sem apoio institucional. O reconhecimento e a regulamentação dessa atuação são fundamentais para garantir maior segurança, efetividade e parceria entre o poder público e os protetores independentes. A criação do Cadastro Municipal possibilitará ao Executivo mapear e acompanhar essas ações, estruturando políticas públicas mais eficazes e garantindo que os cuidados prestados estejam de acordo com critérios técnicos e legais. Além disso, permitirá ampliar o alcance de programas de controle populacional, prevenção de zoonoses e bem-estar animal. Trata-se de uma ação de baixo custo, mas de alto impacto social e sanitário, representando um avanço concreto nas políticas públicas voltadas à causa animal em Arujá. Diante do exposto, indico ao Executivo Municipal que analise a viabilidade de implantar o Cadastro Municipal de Protetores de Animais, nos termos aqui sugeridos.