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Data: 19/08/2025

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - Dispõe sobre a alteração do Parágrafo único do Art. 1º da Lei Nº 3.497/2022.


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Projeto de Lei Nº 24/2025 14/08/2025 Dispõe sobre a alteração do Parágrafo único do Art. 1º da Lei Nº 3.497/2022.

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