Tipo: Legislativo

Data: 15/09/2025

Finalizado: Não

Processo: 21119/2025

Protocolo: 02645/2025

Situação: Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luciano Aparecido de Lima

Assunto: “Dispõe sobre a denominação de Rua Gabriel de Lima Moura o logradouro conhecido como Rua sem nome localizado no bairro Corrêas.”

Texto: Art. 1º Fica denominado oficialmente como Rua Gabriel de Lima Moura o logradouro conhecido como Rua sem nome localizado no bairro Corrêas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: O presente Projeto de Lei tem o objetivo de denominar o logradouro público conhecido como Rua sem nome localizado no bairro Corrêas, ainda sem denominação oficial como informado pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Arujá. Atualmente, a ausência de denominação oficial tem gerado inúmeros transtornos e prejuízos aos cidadãos que ali residem, dificultando o exercício pleno de seus direitos básicos e o acesso a serviços essenciais, tais como: Atendimento de Urgência e Emergência: Em situações críticas como acidentes, problemas de saúde ou incêndios, a falta de um nome oficial dificulta a localização pelas equipes de SAMU, Corpo de Bombeiros e outros serviços de emergência, colocando vidas em risco. Segurança Pública: A atuação da Polícia Militar e demais forças de segurança também é prejudicada, visto que a ausência de um endereço definido compromete o deslocamento das viaturas em situações de ocorrência, além de dificultar registros e estatísticas sobre a criminalidade na área. Entrega de Correspondências e Encomendas: Moradores enfrentam dificuldades com o recebimento de correspondências, contas, documentos, produtos comprados online e outras encomendas, uma vez que os Correios e transportadoras não reconhecem o endereço. Cadastramento em Serviços Públicos e Privados: A falta de nome impede que os moradores realizem cadastro em serviços básicos, como água, luz, telefone, escolas, postos de saúde, e até em sistemas bancários, resultando em exclusão digital e social. Dessa forma, solicitamos à Prefeitura que, dentro dos trâmites legais e administrativos, seja realizada a denominação oficial do logradouro o mais breve possível, preferencialmente com participação e consulta aos moradores, para que o nome atribuído represente a identidade local e tenha relevância para a comunidade. Contamos com a atenção e sensibilidade desta Administração para sanar essa demanda, que visa garantir dignidade, segurança e acesso pleno aos serviços públicos por parte dos moradores.