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Tipo: Secretaria Jurídica

Data: 25/09/2025

Processo: 21130/2025

Protocolo: 02715/2025

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 32/2025 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por 'anulação de dotações' e 'excesso de arrecadação' do corrente exercício e dá outras providências. R$ 599.030,87

Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 - Documento Assinado .pdf 25/09/2025 262,7 KB

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Projeto de Lei Nº 32/2025 23/09/2025 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por 'anulação de dotações' e 'excesso de arrecadação' do corrente exercício e dá outras providências. R$ 599.030,87

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