Lei Ordinária Nº 3761/2025
Data: 25/09/2025
Situação: Com Veto Parcial
Classificação: Pessoa com Deficiência (PCD), Direitos dos Idosos, Mulher
Autoria: Tiago Souza Santana
Assunto: Dispõe sobre reserva preferencial de mesas e cadeiras para pessoa com deficiência física, intelectual e múltipla, idosos e gestantes nas praças de alimentação de galerias, restaurantes, lanchonetes, bares e afins, no município de Arujá, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3.761_2025_OCR | 01/10/2025 | 140,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 35/2025 | 09/05/2025 |
Dispõe sobre reserva preferencial de mesas e cadeiras para pessoa com deficiência física, intelectual e múltipla, idosos e gestantes nas praças de alimentação de galerias, restaurantes, lanchonetes, bares e afins, no município de Arujá, e dá outras providências.
Autoria: Tiago Souza Santana |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial (D.O.) | 30/09/2025 | 2 |
