Despacho Nº 2058/2025
Data: 14/11/2025
Processo: 21171/2025
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 77/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 14/11/2025
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