Data: 03/12/2025

Processo: 21270/2025

Protocolo: 03529/2025

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Caio Guilherme Ferreira Melo

Assunto: Encaminho Anteprojeto de Lei que regulamenta a fiscalização, controle e distribuição de dispositivos de incapacitação neuromuscular entre os servidores "APTOS" do Departamento Municipal de Trânsito.

Justificativa: O presente Anteprojeto de Decreto Executivo tem por finalidade regulamentar os procedimentos de fiscalização, controle e distribuição dos Dispositivos de Incapacitação Neuromuscular (DIN) no âmbito da Guarda Civil Municipal. A normatização proposta é essencial para definir critérios objetivos de aptidão para o porte, garantir a correta capacitação dos servidores, uniformizar procedimentos operacionais e assegurar o uso responsável e proporcional do dispositivo, preservando a integridade física tanto dos agentes públicos quanto dos cidadãos. Além disso, a regulamentação fortalece os mecanismos de transparência, destacando a obrigatoriedade de relatórios detalhados após cada ocorrência e permitindo o devido acompanhamento pelos setores competentes, o que contribui para maior segurança jurídica e eficiência operacional.