Despacho Nº 2241/2025
Data: 05/12/2025
Processo: 21234/2025
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2025 de Comissão de Justiça e Redação/2025 para Gabinete da Presidência em 05/12/2025
