Projeto de Lei Nº 96/2025
Tipo: Legislativo
Data: 08/12/2025
Finalizado: Sim
Processo: 21267/2025
Protocolo: 03574/2025
Situação: Retirado Pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Tiago Souza Santana
Assunto: “Institui o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados (CMIA) e dispõe sobre medidas de fiscalização, destinação e desapropriação de imóveis desocupados no município de Arujá”.
Justificativa: Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, A presente proposição visa instituir o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados (CMIA) e estabelecer diretrizes para fiscalização, destinação e eventual desapropriação de imóveis desocupados ou deteriorados que não cumpram sua função social. O abandono de imóveis gera riscos à saúde, à segurança, ao meio ambiente e contribui para a desvalorização urbana, além de favorecer invasões e atividades ilícitas. O CMIA permitirá ao Município identificar e monitorar esses imóveis, notificar proprietários, aplicar medidas administrativas e, quando necessário, adotar soluções de interesse público, como ocupação temporária, programas sociais e desapropriação. A criação de plataforma digital ampliará a transparência e o controle social. A iniciativa está alinhada aos princípios da função social da propriedade, da eficiência administrativa e do interesse coletivo, representando importante avanço para o ordenamento urbano e para a melhoria da qualidade de vida da população. Diante disso, justifica-se plenamente a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 08/12/2025 | 264,4 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 27/01/2026
Objetivo: Arquivar
Documento vinculado: Despacho Nº 10/2026
Resposta: 10/02/2026
Resultado: Arquivado
Remetente: Tiago Souza Santana
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/01/2026
Objetivo: Retirada de Projeto
Documento vinculado: Correspondência Nº 3/2026
Resposta: 27/01/2026
Resultado: Deferido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 09/12/2025 - Prazo: 10/02/2026
Objetivo: Despachar
Complemento: A/C SJ.
Resposta: 10/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Tiago Souza Santana
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 08/12/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 09/12/2025
Resultado: Autuado
