Data: 23/12/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Assunto: “Dispõe sobre a prorrogação do Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS - no município de Arujá - instituído pela Lei Complementar N° 064/2025.”
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