Data: 06/02/2026

Processo: 21370/2026

Protocolo: 00228/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Repúdio

Autoria: Roberto Marques da Silva

Assunto: Moção de Repúdio à Concessionária CCR RioSP (Grupo Motiva)

Justificativa: Requeiro à Douta Mesa, após deliberação favorável do egrégio Plenário, que seja apresentada e conste nos anais desta Casa de Leis, a presente Moção de Repúdio à Concessionária CCR RioSP (Grupo Motiva) pela negligência na manutenção e zeladoria da Rodovia Presidente Dutra, especificamente no trecho que margeia os bairros Jordanópolis e Nova Arujá. Apresento essa moção de repudio, na qualidade de Presidente da Comissão de Segurança Pública para apreciação do Plenário em razão do descaso da concessionária CCR RioSP com a zeladoria e poda de vegetação nas margens da Rodovia Presidente Dutra, além da iluminação das passarelas. Esta omissão contribuiu diretamente para a ocorrência de um crime de estupro contra uma moradora do bairro. A administração, manutenção e segurança patrimonial da Rodovia Presidente Dutra são de responsabilidade exclusiva da concessionária CCR, conforme contrato de concessão federal, cabendo a ela garantir que as margens da via, passagens e passarelas ofereçam condições mínimas de visibilidade e segurança aos usuários. A Prefeitura de Arujá se mantém firme, cobrando as indicações de melhorias junto a concessionária, entretanto a área em questão pertence à faixa de domínio da rodovia, sendo, portanto, obrigação exclusiva da CCR qualquer intervenção no local. O matagal alto e a falta de iluminação criam "zonas de sombra" e pontos de emboscada. Infelizmente, essa negligência culminou neste crime: uma cidadã foi arrastada e violentada por um criminoso que se aproveitou da falta de manutenção para se esconder. Reforço que a função da concessão não é apenas a cobrança de pedágio e a fluidez do tráfego, mas também a preservação da integridade física de quem transita em suas dependências, uma falha gravíssima na prestação de serviço público que coloca em risco a vida dos moradores. Diante do exposto, esta Casa de Leis manifesta seu mais profundo REPÚDIO à CCR pela sua omissão na manutenção da Rodovia Presidente Dutra, sendo devidas as providências imediatas de zeladoria em todos os acessos aos bairros. Diante desta moção de reúdio, propomos a mesa, ouvido o Soberano Plenário nos termos regimentais, faça constar nos anais desta Casa, para que seja dada ciência desta moção à diretoria da CCR RioSP - Motiva, à Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana do Município, à ANTT, e à Polícia Rodoviária Federal.