Parecer Nº 21/2026 ao Projeto de Lei Nº 46/2026
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 25/02/2026
Processo: 21366/2026
Protocolo: 00395/2026
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2026 - "Dispõe sobre a tabela e fixa taxas de guinchamento e diária de veículos removidos ao pátio municipal."
Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente; Comissão de Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 25/02/2026 | 331,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 46/2026 | 05/02/2026 | "Dispõe sobre a tabela e fixa taxas de guinchamento e diária de veículos removidos ao pátio municipal." |
