Data: 25/02/2026
Processo: 470
Autoria: Silmara Helena Pereira de Paula
Assunto: DECRETO-LEGISLATIVO 305/2026
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Edição_469_25.02.2026 | Edição_469_25.02.2026 | 25/02/2026 | 359,6 KB |
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