Data: 06/03/2026

Processo: 21421/2026

Protocolo: 00518/2026

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Roberto Marques da Silva

Assunto: Previsão para a realização da campanha de vacinação antirrábica para cães e gatos no Município de Arujá

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M, solicito informações para previsão de campanha da vacinação contra raiva para cães e gatos no Município de Arujá.

Justificativa: Visando atender com excelência às demandas dos munícipes, se faz necessária a realização da referida campanha. Conforme relatos recebidos da população, muitos moradores não possuem condições de se deslocar até a unidade da zoonoses, para realizar a vacinação em seus animais. Somando, além do aumento significativo de cães abandonados nas vias públicas, dos quais muitos acabam sendo cuidados por moradores da região, que, apesar da boa vontade, não possuem condições financeiras de arcar com os cuidados veterinários necessários. Dessa forma, a realização da campanha torna-se fundamental para prevenir riscos à saúde pública e garantir maior segurança aos munícipes. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.