Projeto de Lei Nº 4/2009
Tipo: Legislativo
Data: 20/01/2009
Processo: 12013/2009
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Hassin Ali Hammoud
Assunto: ALTERA A LEI N° 1.672, DE 23 DE MAIO DE 2003 E REVOGA A LEI N° 1.190, DE 22 DE JULHO DE 1996.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PLL000042009 | 02/03/2016 | 11,5 MB | ||
- Anexos | 18/06/2014 | 646,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2215/2009 | 28/04/2009 |
Altera a Lei nº 1.672, de 23 de maio de 2003 e Revoga a Lei nº 1.190 de 22 de julho de 1996.
Autoria: Hassin Ali Hammoud |