Projeto de Lei Nº 2/2009
Tipo: Legislativo
Data: 20/01/2009
Processo: 12011/2009
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Hassin Ali Hammoud
Assunto: DETERMINA INDICAÇÃO, NO COMPROVANTE DE PROTOCOLO, DO PRAZO DE ATENDIMENTO DO PEDIDO DO INTERESSADO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLL000022009 | 02/03/2016 | 10,3 MB | ||
| - Anexos | 18/06/2014 | 402,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2214/2009 | 28/04/2009 |
Estabelece a obrigatoriedade de indicação no comprovante de protocolo expedido pela Administração Municipal, do prazo para resposta, informação ou expedição de documentos.
Autoria: Hassin Ali Hammoud |
