Tipo: Legislativo

Data: 12/03/2026

Finalizado: Não

Processo: 21440/2026

Protocolo: 00604/2026

Situação: Secretaria Jurídica

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Caio Guilherme Ferreira Melo

Assunto: Reconhece como patrimônio cultural e histórico do Município de Arujá a Paróquia Senhor Bom Jesus de Arujá.

Texto:

Justificativa: O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer como patrimônio cultural e histórico do Município de Arujá a Paróquia Senhor Bom Jesus de Arujá. O reconhecimento como patrimônio cultural busca valorizar e preservar a memória histórica e cultural da cidade de Arujá, reafirmando a importância da paróquia como espaço de convivência, espiritualidade e tradição para a população. A iniciativa encontra amparo constitucional nos arts. 23, incisos III e IV, e 30, incisos I e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelecem a competência comum dos entes federativos para proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover a proteção do patrimônio histórico-cultural.