Tipo: Declaração
Data: 19/03/2026
Protocolo: 00764/2026
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e Leis Orçamentárias
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 226 - Documento Assinado | LC 226 - Documento Assinado | 19/03/2026 | 304,4 KB |
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