Data: 24/03/2026

Processo: 21498/2026

Protocolo: 00806/2026

Situação: Aguardando Resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Ana Lucia dos Santos

Assunto: Execução de melhorias e tapa buracos no Bairro Estância Pacaembu

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M informações sobre a execução de melhorias e tapa buracos no Bairro Estância Pacaembu.

Justificativa: A falta de pavimentação adequada, tem causado sérias dificuldades de locomoção devido ao estado precário. Solicito em caráter de extrema urgência, que sejam adotadas as providências necessárias para as melhorias asfálticas. A presente propositura atende às reivindicações urgentes dos munícipes do bairro Estância Pacaembu, que solicitam a intervenção imediata do Poder Executivo para a execução de melhorias e operação tapa-buracos nas 4 (quatro) ruas que compõem o referido loteamento. A degradação estrutural da malha viária tem causado transtornos severos à comunidade, situação que se agrava drasticamente com a atual temporada de chuvas, onde a formação de valas e a precariedade do solo impedem a trafegabilidade segura de veículos e dificultam o acesso de serviços de emergência, comprometendo diretamente a mobilidade básica dos moradores. Diante do exposto, requer-se que a municipalidade informe se existe cronograma para a execução desta manutenção, qual a previsão para o início dos serviços e, em caso negativo, quais os impedimentos técnicos que impossibilitam o atendimento desta demanda. Contamos com o apoio de Vossa Excelência para promover melhorias em nossa comunidade, garantindo higiene, segurança e qualidade de vida para todos os munícipes. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.