Projeto de Lei Nº 134/2026
Tipo: Legislativo
Data: 09/04/2026
Finalizado: Não
Processo: 21518/2026
Protocolo: 00987/2026
Situação: Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: “Institui, no âmbito do Município de Arujá, a campanha “Check-up Geral das Mulheres”, e dá outras providências.”
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Arujá, a campanha denominada “Check-up Geral das Mulheres”, com a finalidade de promover a conscientização acerca da prevenção, do diagnóstico precoce e do cuidado integral com a saúde da mulher. Parágrafo único. A realização da campanha observará a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a conveniência e oportunidade da Administração Pública, podendo ocorrer de forma periódica, conforme planejamento do Poder Executivo, em consonância com as diretrizes da rede municipal de saúde e as necessidades da população. Art. 2º A campanha de que trata esta Lei tem caráter informativo e educativo, podendo o Poder Executivo, se entender conveniente e oportuno, promover ações voltadas à divulgação de informações, orientação e incentivo à prevenção e ao cuidado com a saúde da mulher. Art. 3º No âmbito da campanha de que trata esta Lei, constitui objetivo a promoção de medidas de caráter orientativo e incentivo à realização de exames preventivos, observadas as diretrizes da política pública de saúde. Parágrafo único. As eventuais ações observarão os protocolos clínicos e diretrizes estabelecidos pelos órgãos competentes, bem como a disponibilidade orçamentária e o planejamento da Administração Pública. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A promoção da saúde da mulher é uma das bases fundamentais para o fortalecimento das políticas públicas de saúde, especialmente no que se refere à prevenção de doenças e ao diagnóstico precoce. Apesar dos avanços na área da saúde, muitas mulheres ainda enfrentam dificuldades no acesso à informação, à prevenção e à realização de exames periódicos, seja por falta de tempo, desconhecimento ou até mesmo pela ausência de ações específicas de incentivo. Nesse contexto, a criação da campanha “Check-up Geral das Mulheres” no Município de Arujá tem como objetivo ampliar a conscientização sobre a importância do cuidado contínuo com a saúde, estimulando a realização de exames preventivos e a adoção de hábitos saudáveis. A iniciativa busca aproximar os serviços de saúde da população feminina, promovendo ações educativas, orientações e encaminhamentos, sempre respeitando os protocolos da rede municipal de saúde e as necessidades individuais de cada paciente. Além disso, a campanha contribui para o fortalecimento da atenção básica, que desempenha papel essencial na prevenção e no acompanhamento da saúde da mulher, reduzindo riscos e possibilitando intervenções mais eficazes e precoces. Importante destacar que a proposta possui caráter orientativo e educativo, não impondo obrigações diretas à Administração Pública, mas estabelecendo diretrizes que poderão ser implementadas conforme critérios de planejamento e disponibilidade do Poder Executivo. Trata-se, portanto, de uma medida de relevante interesse público, que reforça o compromisso com a saúde, a qualidade de vida e a dignidade das mulheres do município de Arujá. Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 09/04/2026 | 265,3 KB |
Tramitações
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2026
Envio: 27/04/2026 - Prazo: 07/05/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 899/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/04/2026 - Prazo: 27/04/2026
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 54ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 873/2026
Resposta: 27/04/2026
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 27/04/2026 - Prazo: 07/05/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CDMICA para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 859/2026
Resposta: 27/04/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/04/2026 - Prazo: 28/04/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 852/2026
Resposta: 27/04/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 23/04/2026 - Prazo: 28/04/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 834/2026
Resposta: 27/04/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 42/2026 ao Projeto de Lei Nº 134/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 13/04/2026 - Prazo: 23/04/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 732/2026
Resposta: 23/04/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/04/2026
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 715/2026
Resposta: 13/04/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 09/04/2026 - Prazo: 19/04/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 699/2026
Resposta: 10/04/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 49/2026 ao Projeto de Lei Nº 134/2026
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/04/2026
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 698/2026
Resposta: 09/04/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 09/04/2026 - Prazo: 19/04/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 09/04/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 09/04/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 09/04/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 49/2026 ao Projeto de Lei Nº 134/2026 | 10/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 134/2026 - “Institui, no âmbito do Município de Arujá, a campanha “Check-up Geral das Mulheres”, e dá outras providências.”
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 42/2026 ao Projeto de Lei Nº 134/2026 | 27/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 134/2026 - “Institui, no âmbito do Município de Arujá, a campanha “Check-up Geral das Mulheres”, e dá outras providências.”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 54ª Sessão Ordinária de 2026 | 27/04/2026 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Caio Guilherme Ferreira Melo, Divinei da Silva, Reynaldo Gregório Junior, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Leandro Franco Larini, Danilo da Silva Santos, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana, Luciano Aparecido de Lima, Moisés de Oliveira Marcelo, Roberto Marques da Silva, Ana Lucia dos Santos, Juvenildo Barboza da Silva
Resultado: Lido
