Projeto de Lei Nº 135/2026
Tipo: Legislativo
Data: 14/04/2026
Finalizado: Não
Processo: 21524/2026
Protocolo: 01055/2026
Situação: Encaminhar à Comissão
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Danilo da Silva Santos
Assunto: Dispõe sobre diretrizes de garantia ao direito de acompanhante aos usuários dos serviços públicos e privados de saúde no Município de Arujá, assegura medidas de humanização no atendimento e dá outras providências.
Justificativa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei tem por objetivo fortalecer a política municipal de humanização da saúde, assegurando diretrizes claras de proteção ao usuário dos serviços públicos e reconhecendo a importância da presença de acompanhante em momentos de fragilidade física, emocional ou social. A presença de acompanhante contribui para maior segurança do paciente, melhora da comunicação com as equipes de saúde, apoio emocional, respeito à autonomia e ampliação da confiança no atendimento prestado. A proposta foi estruturada em conformidade com a Lei Federal nº 15.378, de 6 de abril de 2026, que instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente, limitando-se à fixação de normas gerais, diretrizes e garantias ao cidadão, sem interferir na organização administrativa interna do Poder Executivo, nem impor criação de cargos, despesas específicas ou rotinas técnicas detalhadas. Trata-se, portanto, de medida de elevado interesse público, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, eficiência administrativa, proteção à saúde e promoção do bem-estar coletivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/04/2026 | 294,1 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/05/2026 - Prazo: 04/05/2026
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 56ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 937/2026
Resposta: 04/05/2026
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/05/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 930/2026
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 23/04/2026 - Prazo: 02/05/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 842/2026
Resposta: 02/05/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 50/2026 ao Projeto de Lei Nº 135/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 22/04/2026 - Prazo: 02/05/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 811/2026
Resposta: 23/04/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 17/04/2026
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 802/2026
Resposta: 22/04/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 16/04/2026 - Prazo: 26/04/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 786/2026
Resposta: 17/04/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 60/2026 ao Projeto de Lei Nº 135/2026
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 15/04/2026
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 784/2026
Resposta: 16/04/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 15/04/2026 - Prazo: 25/04/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 15/04/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Danilo da Silva Santos
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 14/04/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 15/04/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 60/2026 ao Projeto de Lei Nº 135/2026 | 17/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 135/2026 - Dispõe sobre diretrizes de garantia ao direito de acompanhante aos usuários dos serviços públicos e privados de saúde no Município de Arujá, assegura medidas de humanização no atendimento e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 50/2026 ao Projeto de Lei Nº 135/2026 | 02/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 135/2026 - Dispõe sobre diretrizes de garantia ao direito de acompanhante aos usuários dos serviços públicos e privados de saúde no Município de Arujá, assegura medidas de humanização no atendimento e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 56ª Sessão Ordinária de 2026 | 04/05/2026 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Caio Guilherme Ferreira Melo, Divinei da Silva, Reynaldo Gregório Junior, Leandro Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Danilo da Silva Santos, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Juvenildo Barboza da Silva, Ana Lucia dos Santos, Moisés de Oliveira Marcelo, Tiago Souza Santana, Roberto Marques da Silva, Luciano Aparecido de Lima
Resultado: Lido
