Data: 22/04/2026

Processo: 21546/2026

Protocolo: 01111/2026

Situação: Aguardando Resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Ana Lucia dos Santos

Assunto: Providências sobre zeladoria, manutenção e regulamentação de horário na academia ao ar livre (AAL) da Avenida amazonas, altura do Nº 1.147

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M informações e providências sobre zeladoria, manutenção e regulamentação de horário na academia ao ar livre (AAL) da avenida amazonas, altura do nº 1147.

Justificativa: A solicitação se faz necessária para conhecimento e esclarecimento desta vereadora sobre a necessidade de preservação do patrimônio público e na garantia do direito ao lazer e à saúde da população. A unidade da Academia ao Ar Livre (AAL) na Avenida Amazonas, importante ponto de prática esportiva da região, encontra-se atualmente em condições insalubres de uso. A falta de regulamentação do horário de utilização tem propiciado o uso inadequado do espaço por usuários de drogas e moradores de rua, no período noturno, utilizando-o como dormitório improvisado, resultando em acúmulo de resíduos e falta de higiene. Tal situação afasta os contribuintes e famílias do local, além de acelerar o desgaste dos equipamentos. A fixação do horário de funcionamento entre as 07h00 e 19h00, somada à devida manutenção, é medida de gestão essencial para garantir que o espaço cumpra sua função social e esportiva, oferecendo segurança e dignidade aos usuários. Outrossim, a estrutura do portão de acesso apresenta danos significativos, o que compromete a segurança do perímetro e expõe pedestres e usuários ao risco de acidentes. Somado a isso, o estado de conservação dos equipamentos de ginástica impede a plena fruição do espaço para a prática de atividades físicas, finalidade primordial da referida AAL. A recuperação desses elementos é uma medida administrativa urgente para evitar que a deterioração do patrimônio público se agrave, gerando maiores custos futuros aos cofres municipais. Contamos com o apoio de Vossa Excelência para promover melhorias em nossa comunidade, garantindo higiene, segurança e qualidade de vida para todos os munícipes. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.