Data: 07/05/2026

Processo: 21573/2026

Protocolo: 01251/2026

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei que institui o Programa Municipal de Prevenção à Evasão Escolar de Crianças e Adolescentes com Necessidades Especiais.

Texto: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Luis Antonio de Camargo, nos termos regimentais, o Anteprojeto de Lei que institui o Programa Municipal de Prevenção à Evasão Escolar de Crianças e Adolescentes com Necessidades Especiais.

Justificativa: O presente Anteprojeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Municipal de Prevenção à Evasão Escolar de Crianças e Adolescentes com Necessidades Educacionais Especiais no Município de Arujá, estabelecendo mecanismos permanentes de acolhimento, monitoramento, apoio familiar e fortalecimento das práticas inclusivas na rede municipal de ensino. A evasão escolar representa um dos maiores desafios enfrentados pela educação pública brasileira, sobretudo quando se trata de estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, dificuldades severas de aprendizagem ou outras necessidades educacionais especiais. Em muitos casos, fatores como ausência de suporte especializado, dificuldades de adaptação escolar, falta de acompanhamento multidisciplinar e sobrecarga familiar contribuem diretamente para o afastamento desses alunos do ambiente educacional. Nesse contexto, o presente Programa busca consolidar uma política pública permanente voltada não apenas ao acesso à educação, mas principalmente à permanência e ao desenvolvimento pleno dos estudantes, mediante ações integradas entre as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social. O Anteprojeto propõe medidas concretas e preventivas, como a criação de mecanismos de busca ativa, monitoramento contínuo da frequência escolar, suporte psicológico e social às famílias, formação continuada dos profissionais da educação e estímulo à adoção de metodologias inclusivas baseadas em evidências pedagógicas e neuro educativas. Importante destacar que a presente matéria possui relevante impacto social, promovendo inclusão, dignidade, igualdade de oportunidades e fortalecimento das políticas públicas educacionais no Município de Arujá. Diante do exposto, solicito a apreciação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Luís Antonio de Camargo acerca do presente Anteprojeto, para posterior tramitação regimental.