Data: 13/05/2026

Processo: 21588/2026

Protocolo: 01338/2026

Situação: Aguardando Resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Roberto Marques da Silva

Assunto: Estudos para viabilizar a proibição de caminhões na Rua Santa Cecília – Jordanópolis

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M. se há estudos para viabilizar a proibição de caminhões na Rua Santa Cecília – Jordanópolis.

Justificativa: Senhor Prefeito, requeiro o devido parecer quanto a possibilidade da proibição de caminhões na extensão da Rua Santa Cecília, no bairro do Jordanópolis. Tal requerimento faz-se necessário diante do grande fluxo de veículos que é relatado e solicitado pelos munícipes. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.