Despacho Nº 1071/2026
Data: 21/05/2026
Processo: 21529/2026
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 54/2026 de Gabinete da Presidência para Secretaria Jurídica em 21/05/2026
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