Data: 04/06/2013
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 009/2013
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 9/2013 | 09/04/2013 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE, AOS CENTROS COMERCIAIS, PRÉDIOS COMERCIAIS E CONGÊNERES, DE DISPONIBILIZAREM BANHEIROS DE FORMA GRATUITA. |
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