Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 75/2012
Data: 08/02/2012
Situação: Contrário
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Assegura direito aos usuários dos serviços de água e esgoto da instalação pela companhia fornecedora do serviço de dispositivo eliminador de ar no sistema de abastecimento e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| JURÍDICO - 179 | 27/09/2012 | 25,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 75/2012 | 06/02/2012 | ASSEGURA DIREITO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DA INSTALAÇÃO PELA COMPANHIA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE DISPOSITIVO ELIMINADOR DE AR NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
