Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 267/2012
Data: 06/02/2012
Situação: Favorável
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Receita Federal do Brasil objetivando o desenvolvimento de programa de cooperação técnico-fiscal para o fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURÍDICO - Original | 27/09/2012 | 38,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 267/2012 | 01/02/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FISCAL PARA O FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS E ECONÔMICO-FISCAIS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB. |
