Data: 28/04/1997
Situação: Revogada
Classificação: Comunicações
Assunto: Estabelece normas para publicação oficial em jornais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 01223/1997 - Consolidado | Lei Ordinária Nº 01223/1997 - Consolidado | 09/10/2014 | 51,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1293/1998 | 08/01/1998 | Altera varios dispositivos |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3105/2019 | 12/03/2019 |
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