Lei Ordinária Nº 2557/2013
Data: 19/06/2013
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Posturas Municipais
Autoria: Renato Bispo Caroba, Rogério Gonçalves Pereira
Assunto: Estabelece a obrigatoriedade aos centros comerciais, prédios comerciais e congêneres de disponibilizarem banheiros de forma gratuita.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 02557/2013 - Consolidado | 20/10/2014 | 428,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 9/2013 | 09/04/2013 |
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE, AOS CENTROS COMERCIAIS, PRÉDIOS COMERCIAIS E CONGÊNERES, DE DISPONIBILIZAREM BANHEIROS DE FORMA GRATUITA.
Autoria: Renato Bispo Caroba, Rogério Gonçalves Pereira |
