Data: 18/11/2015

Processo: 15042/2015

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS ÀS EMPRESAS QUE ADMITAM JOVENS, CONCEDENDO A ELES O PRIMEIRO EMPREGO.

Texto: É notória a dificuldade que os jovens encontram para ingressar no mercado de trabalho, geralmente, a falta de qualificação e de experiência são os principais motivos que levam as empresas a não abrirem suas portas para estes jovens. Apesar de algumas ações isoladas por parte de algumas Empresas, o ingresso do jovem no mercado de trabalho ainda é um grave problema de cunho social. A Constituição Federal impõe ao Poder Público a obrigação de promover o emprego, especialmente o ingresso do jovem no mercado de trabalho. Por isso, além de se revestir de legalidade, toda ação do Poder Público em promover o ingresso do jovem no mercado de trabalho, se reveste de interesse social e exige urgência.

Justificativa: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após deliberação favorável do Egrégio Plenário em conformidade com a L.O.M. que determine através do órgão competente, que se estude a possibilidade de concessão de benefícios tributários ás empresas que admitam jovens, concedendo a eles o primeiro emprego.