Data: 09/06/2009
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Assunto: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.220 DE 20 DE MAIO DE 2009
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO 5.421_2009_OCR | DECRETO 5.421_2009_OCR | 31/07/2013 | 107,3 KB | |
| Pdf Compilado | Pdf Compilado | 31/07/2013 | 107,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2217/2009 | 05/05/2009 | Cita o art. 3º | |
| Lei Ordinária Nº 2220/2009 | 20/05/2009 | Citada |
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