Data: 15/10/2009
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Saúde Pública
Assunto: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO 5.482_2009_OCR | DECRETO 5.482_2009_OCR | 31/07/2013 | 52 KB | |
| Pdf Compilado | Pdf Compilado | 31/07/2013 | 52 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2251/2009 | 21/08/2009 | Citada |
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