Data: 10/12/2015

Processo: 15063/2015

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: CARTILHA DE ORIENTAÇÃO ÀS CRIANÇAS PARA PREVENÇÃO CONTRA A PEDOFILIA VIA INTERNET.

Texto: A presente indicação tem por objetivo a prevenção da pedofilia, por meio da internet, a mais livre e abrangente forma de comunicação atual. A rede mundial é a tradução da liberdade de comunicação entre os povos e é justamente esta sua característica que a torna formidável e temível, ao mesmo tempo. De nada adiantaria o Estado criar normas que censurassem de alguma maneira justamente a essência da liberdade da rede mundial. Isto a descaracterizaria. Tornaria vazia a ideia em si da própria rede mundial de comunicação. Assim, a melhor forma de prevenir ainda é a educação de base. Em vista da simplicidade e, ao mesmo passo, enorme impacto da medida, espero e conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação do presente.

Justificativa: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após deliberação favorável do Egrégio Plenário em conformidade com a L.O.M., que determine ao setor competente dessa Prefeitura, estudos para a implantação de cartilhas de orientação de prevenção contra a pedofilia via internet nas redes publicas de ensino.