Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 160/2015
Data: 28/03/2016
Situação: Contrário
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Gilberto Daniel
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 160/2015 - Institui a proibição de suspender o fornecimento de energia elétrica, água e gás encanado por inandimplência do consumidor, sem prévia comunicação ao usuário e nos dias que antecedem a sábados, domingos e feriados.
Observações: retificação de voto
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| SCAN_20160329_150142782 | 29/03/2016 | 269,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 160/2015 | 07/07/2015 | INSTITUI A PROIBIÇÃO DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS ENCANADO POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO E NOS DIAS QUE ANTECEDEM A SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. |
