Projeto de Lei Nº 49/2005
Tipo: Executivo
Data: 16/09/2005
Processo: 10649/2005
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE ÁREA URBANIZADA IRREGULARMENTE OU LOTEAMENTO NÃO EXECUTADO DE ACORDO COM LICENCIAMENTO, DECLARAÇÃO DE ZONA DE INTERESSE SOCIAL, EXPROPRIAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE BENS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL000492005 | 18/01/2016 | 49,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1837/2005 | 01/01/1900 |
Dispõe sobre regularização de área urbanizada irregularmente ou loteamento não executado de acordo com licenciamento, declaração de zona de interesse social, expropriação e arrecadação de bens.
Autoria: Genésio Severino da Silva - "Genésio" |
