Data: 03/10/2005
Processo: 10665/2005
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: José Orlando da Silva
Assunto: PROJETO DE LEI 049 "DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE ÁREA URBANIZADA IRREGULARMENTE OU LOTEAMENTO NÃO EXECUTADO DE ACORDO COM LICENCIAMENTO, DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, EXPROPRIAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE BENS".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AR005652005 | AR005652005 | 31/03/2016 | 608,7 KB |
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