Tipo: Legislativo

Data: 09/03/1994

Processo: 4719/1994

Situação: Declarada Inconstitucional

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Gilmar Gomes Valente

Assunto: DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DO TEMPO PERDIDO EM FILAS, INTERNAS OU EXTERNAS, PELOS USUARIOS DA REDE BANCÁRIA DO MUNICIPIO.