Projeto de Lei Nº 66/2004
Tipo: Legislativo
Data: 19/04/2004
Processo: 10111/2004
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Hélio Motomo Izumi
Assunto: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR EM TODA LEI O NOME DE SEU AUTOR.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 0066-2004 | 19/11/2016 | 398,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1739/2004 | 13/05/2004 |
Estabelece obrigatoriedade de constar em toda Lei o nome de seu autor.
Autoria: Hélio Motomo Izumi |
