Tipo: Legislativo
Data: 08/11/1999
Processo: 8040/1999
Situação: Vetado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Mesa Diretora 1999
Assunto: INCLUI PROGRAMA NA LEI Nº 1.289/97 E 1.369/99.
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