Tipo: Modificativa

Data: 14/06/2017

Situação: Rejeitada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Renato Bispo Caroba

Assunto: Altera-se o inciso III do art. 37 do Projeto de Lei nº 006, de 2017, passando a ter a seguinte redação:



“Art.37 – [...]


III – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;”.