Diversos Nº 153/2017
Data: 20/01/2017
Processo: 15676/2017
Situação: Secretaria Jurídica
Autoria: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Ofício 86/17 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROTOCOLO 162.611/2016
REFERENTE A EXISTÊNCIA E VIGÊNCIA DE LEI ESTABELECENDO PERCENTUAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO RESERVADOS A SERVIDORES DE CARREIRA PARA OS QUADROS DA PREFEITURA E CÂMARA.
Observações: Dr. Eduardo em 22.09.2017.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 64/2017 | 28/08/2017 |
Estabelece percentual de cargos em comissão a serem ocupados por servidores públicos efetivos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arujá.
Autoria: Mesa Diretora 2017 |
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| Lei Ordinária Nº 2943/2017 | 19/09/2017 |
Estabelece percentual de cargos em comissão a serem ocupados por servidores públicos efetivos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arujá.
Autoria: Mesa Diretora 2017 |
