Data: 07/10/2013

Processo: 14067/2013

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Gilberto Daniel

Assunto: SOLICITO INFORMAÇÃO SE OS BARES LOCALIZADOS NA AVENIDA AMAZONAS ESTÃO DEVIDAMENTE ADEQUADOS PARA O FUNCIONAMENTO COM ALVARÁ, AVCB E ALVARÁ DE ACÚSTICA E COM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO COMPETENTE.

Texto: REQUEIRO, ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após ouvido o Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido na L. O. M. Solicito Informação se os bares localizados na avenida amazonas estão devidamente adequados para o funcionamento com alvará, AVCB e Alvará de acústica e com alvará de funcionamento do órgão competente. Se os bares relacionados abaixo estão com a sua respectiva documentação regularizada e ambiente, se nãonpara que tenha um ajuste de conduta

Justificativa: Devido varias reclamações e boletim de ocorrência já lavrado e até mesmo baixo assinado dos moradores sem contar com a maternidade e o pronto atendimento que este próximo ao local para que as providências seja tomada pelo que podemos ver. A expressão lei do Silêncio faz referência às devidas leis federais e municipais que estabelecem restrições objetivas para a geração de ruídos durante dia e noite, em especial no caso de bares e casas noturnas. Sons em volume elevado são danosos á saúde humana e de outros animais e a Organização Mundial de Saúde (OMS) considera que o inicio do estresse auditivo se dá sob exposições de 55db1.Como podemos ver diversas leis do silêncio partem da contravenção penal conhecida como perturbação do sossego,dos direitos de vizinhança presentes no código civil,das normas estabelecidas pela ABTN2 (normas 1,151 e 10,152) e do Programa Nacional de Educação e Controle de Poluição Sonora Silêncio estabelecendo restrições objetivas para a geração de ruídos durante dia e noite,em especial no caso de bares e casa noturnas.Em cidades atrasadas onde a legislação ainda não prevê limites e sanções,a solução para os problemas relacionados á poluição sonora. • O Gauchão Lancheria,n°:188. • Antigo Portuga´s Bar, n°: 581. • Binho´s Bar, n°: 183