Parecer Nº 165 ao Projeto de Lei Nº 166/2018
Data: 17/10/2018
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 166/2018 - “Institui a obrigação dos donos de animas de estimação que circulam em área pública com os mesmos, a recolherem as fezes dos seus animais. ”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 165 jur | 17/10/2018 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 166/2018 | 26/09/2018 | “Institui a obrigação dos donos de animais de estimação que circulam em área pública com os mesmos, a recolherem as fezes dos seus animais. ” |
