Tipo: Legislativo

Data: 18/10/2018

Processo: 16800/2018

Situação: Restituido Ao Autor - Art. 131, I Do Regimento

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Edval Barbosa Paz

Assunto: INSTITUI O “ PROGRAMA ESPORTE SEGURO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto: Art. 1º. Torna-se obrigatória, no Município de Arujá, para fins de organização e funcionamento dos Estabelecimento Particulares e Públicos com Atividades Físicas, Educação Física, Práticas de Esportes, com fim pedagógico ou de alto rendimento, a permanência de um profissional habilitado em Educação Física. Parágrafo Único. Não aplica-se a presente Lei, as atividades desenvolvidas por voluntários, por mais de dez anos, devidamente comprovado. Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60(sessenta) dias. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: Senhores Vereadores: Professores sem qualificação especifica, assumindo a responsabilidade pela pratica de atividades esportivas na fase da educação básica, coloca em risco a saúde física e cognitiva dos discentes. As atividades não se resumem a exposição teórica, sendo de fundamental importância para saúde e desenvolvimento motor de quem as pratica, devendo, portanto, serem ministrada por profissional capacitado e especializado. Essas, portanto, são as razões pelas quais apresento está proposição, contando com o apoio dos ilustres pares desta casa legislativa para sua aprovação.