Parecer Nº 209 ao Projeto de Lei Nº 145/2018
Data: 21/12/2018
Situação: Contrário
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 145/2018 - Estabelece normas gerais sobre segurança jurídica e eficiência na interpretação do direito público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Digitalizar_2019_01_03_09_40_54_310 | 03/01/2019 | 982,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 145/2018 | 23/11/2018 | Estabelece normas gerais sobre segurança jurídica e eficiência na interpretação do direito público. |
