Decreto Municipal 7117/2019
Data: 28/03/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Comunicações
Assunto: Regulamenta a Lei nº 3.105, de 12 de março de 2019, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Arujá, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO 7.117_2019_OCR | 05/04/2019 | 1014,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3105/2019 | 12/03/2019 | Cita arts. 9º, 10 e 16 |
