Projeto de Lei Nº 237/2019
Tipo: Legislativo
Data: 07/08/2019
Processo: 17317/2019
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Ana Cristina Poli
Assunto: “Institui no Calendário Oficial de eventos do município de Arujá a Campanha de Conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas - SETEMBRO AZUL, a ser realizada anualmente no mês referido e dá outras providências”.
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município a Campanha de Conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas - Setembro Azul, a ser realizada anualmente no mês referido, abrangendo o Dia Mundial das Línguas de Sinais, em 10 de Setembro, o Dia Nacional da Pessoa Surda, em 26 de Setembro e o Dia Internacional da Pessoa Surda, em 30 de Setembro. Parágrafo único. A Campanha de conscientização Setembro Azul, de caráter inclusivo, tem como objetivo principal conscientizar a sociedade sobre os Direitos das Pessoas Surdas e acontecerá com mais intensidade no mês de setembro, adotando como símbolo o laço azul. Art.2º. A Campanha de Conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas - Setembro Azul tem como finalidade, promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras, reuniões, apresentações teatrais, passeatas, audiências públicas, exposições, festas ou outros eventos e cursos sobre a deficiência auditiva. Art.3º. Os eventos e atividades citados no Art. 2º poderão ser realizados em conjunto com as Secretarias de Educação, Assistência Social, Saúde, Cultura e Turismo, escolas públicas e particulares do município, CRAS – Centro de Referência da Assistência Social, CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, CCCA - Centro de Convivência da Criança e Adolescente, e com ONG’s – Organizações Não Governamentais. Art.4º. Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: Tenho a honra de trazer à apreciação do Plenário o Projeto de Lei que Institui no Calendário Oficial de eventos do município de Arujá a Campanha de Conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas - SETEMBRO AZUL, a ser realizada anualmente no mês referido e dá outras providências. O dia 26 de setembro foi instituído como o dia Nacional do Surdo por ser a data de inauguração do Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES em 1857, no Rio de Janeiro, que foi a primeira escola para Surdos do Brasil. O INES é referência nacional na Educação de Surdos, mantido pelo Ministério da Educação e Cultura. No dia 30 de setembro é comemorado também o dia internacional do Surdo. No mês de setembro, em todo país, acontecem inúmeros encontros, palestras, lançamentos de livros e muitas atividades promovidas pelas associações e instituições que desenvolvem algum tipo de trabalho com os Surdos com o objetivo de levantar uma reflexão sobre o lugar social que os Surdos possuem e como garantir uma cidadania digna e plena. Ressalte-se que no munícipio de Arujá, há poucos, ou quase nada de eventos para socializar esses deficientes auditivos, sendo assim de grande valia esta Câmara Municipal dar o primeiro passo para uma sociedade mais acessível, instituir o mês ‘’SETEMBRO AZUL’’, seria mais uma conquista para essa comunidade que luta dia a dia por espaços bilíngues. Esta iniciativa visa à criação e efetivação de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência auditiva, pois hoje ainda existe ainda muito preconceito com os deficientes auditivos, devido à grande falta de conhecimento das pessoas. Assim, este Projeto se aprovado, ampliará o conhecimento, a interação e conscientização do problema e consequentemente a inclusão, sem preconceitos, por parte de Sociedade. Portanto, conto com o apoio dos Nobres Pares, na aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI SETEMBRO AZUL | .docx | 07/08/2019 | 100,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Acervo
Envio: 12/01/2021
Objetivo: Arquivar
Resposta: 12/01/2021
Resultado: Arquivado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 08/11/2019 - Prazo: 03/12/2019
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo n.º 354/19 por meio do Ofício n.º 1.461/2019
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1461/2019
Resposta: 28/11/2019
Resultado: Promulgado/Sancionado
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3225/2019
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/11/2019
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: Única Votação da Redação Final na 117ª SO
Resposta: 06/11/2019
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/10/2019
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 30/10/2019
Resultado: Aprovado
Complemento: 116ª SO
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/10/2019
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 23/10/2019
Resultado: Aprovado
Complemento: 115ª SO
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2019
Envio: 10/10/2019 - Prazo: 20/10/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/10/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2019
Envio: 03/10/2019 - Prazo: 13/10/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 09/10/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/10/2019
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 02/10/2019
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2019
Envio: 03/09/2019 - Prazo: 13/09/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 26/09/2019
Resultado: Parecer Parcial
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 08/08/2019 - Prazo: 18/08/2019
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 30/08/2019
Resultado: Parecer Parcial
Remetente: Ana Cristina Poli
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 07/08/2019
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 07/08/2019
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 95 ao Projeto de Lei Nº 237/2019 | 30/08/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 237/2019 - “Institui no Calendário Oficial de eventos do município de Arujá a Campanha de Conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas - SETEMBRO AZUL, a ser realizada anualmente no mês referido e dá outras providências”.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 139 ao Projeto de Lei Nº 237/2019 | 26/09/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 237/2019 - “Institui no Calendário Oficial de eventos do município de Arujá a Campanha de Conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas - SETEMBRO AZUL, a ser realizada anualmente no mês referido e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2019 |
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| Emenda Nº 324 ao Projeto de Lei Nº 237/2019 | 26/09/2019 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 237/2019 - “Institui no Calendário Oficial de eventos do município de Arujá a Campanha de Conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas - SETEMBRO AZUL, a ser realizada anualmente no mês referido e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2019 |
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| Parecer Nº 37 ao Projeto de Lei Nº 237/2019 | 09/10/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 237/2019 - “Institui no Calendário Oficial de eventos do município de Arujá a Campanha de Conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas - SETEMBRO AZUL, a ser realizada anualmente no mês referido e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2019 |
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| Parecer Nº 140 ao Projeto de Lei Nº 237/2019 | 23/10/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 237/2019 - “Institui no Calendário Oficial de eventos do município de Arujá a Campanha de Conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas - SETEMBRO AZUL, a ser realizada anualmente no mês referido e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2019 |
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| Redação Final Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 237/2019 | 31/10/2019 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 237/2019 - “Institui no Calendário Oficial de eventos do município de Arujá a Campanha de Conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas - SETEMBRO AZUL, a ser realizada anualmente no mês referido e dá outras providências”. | |
| Autógrafo Nº 354/2019 ao Projeto de Lei Nº 237/2019 | 07/11/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 237/2019 - “Institui no Calendário Oficial de eventos do município de Arujá a Campanha de Conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas - SETEMBRO AZUL, a ser realizada anualmente no mês referido e dá outras providências”. | |
| Lei Ordinária Nº 3225/2019 | 28/11/2019 |
“Institui no Calendário Oficial de eventos do município de Arujá a Campanha de Conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas - SETEMBRO AZUL, a ser realizada anualmente no mês referido e dá outras providências”.
Autoria: Ana Cristina Poli |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 112ª Sessão Ordinária de 2019 | 02/10/2019 | Leitura |
| Pauta | 115ª Sessão Ordinária de 2019 | 23/10/2019 | 1ª Discussão |
| Pauta | 116ª Sessão Ordinária de 2019 | 30/10/2019 | 2ª Discussão |
