Parecer Nº 141 ao Projeto de Lei Nº 223/2019
Data: 26/09/2019
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2019
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 223/2019 - Concede ao servidor público municipal o direito a folga remunerada após a realização de sessão de quimioterapia ou radioterapia a que tenha de se submeter, na forma que menciona.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CJR Nº 141-19 | 26/09/2019 | 440,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 223/2019 | 19/08/2019 | Concede ao servidor público municipal o direito a folga remunerada após a realização de sessão de quimioterapia ou radioterapia a que tenha de se submeter, na forma que menciona. |
